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Trinta anos. A idade é considerada um marco, afinal, simboliza a passagem da juventude para a maturidade. E neste dia 13 de julho quem está assoprando velinhas é o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Criado após grande pressão de diversos órgãos internacionais, nacionais e sociedade civil, o ECA nasceu em 1990 como uma articulação de forças para regulamentar e fortalecer os Artigos 227 e 228 da Constituição Federal. Mas será que, três décadas depois, conseguiu atingir seus objetivos?
(Foto de Guillaume de Germain, no Unsplash)
O Artigo 227 diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Já o Artigo 228 garante que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
“O ECA foi uma conquista, pois ele colocou a criança e o adolescente como sujeito de direitos, com prioridades, protagonista da sua ação e também como ator do seu próprio desenvolvimento numa perspectiva de direitos”, afirma Vicente Faleiros, professor da Universidade de Brasília, pesquisador da área da infância, cofundador do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, o Cecria, e ex-membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda.
E antes do ECA?
Apesar da chegada à maturidade, pensar que o Brasil só estabeleceu uma lei que garantisse a proteção integral e direitos a crianças e adolescentes em 1990 parece mentira. Mas não é. Antes da promulgação do ECA, o país amargou períodos de experimentações e de leis punitivas, com um Código de Menores que estabelecia uma doutrina que priorizava a regulação de situações chamadas irregulares. O que significa que o Estado possuía poder sobre as crianças. “Em uma família em que os pais estavam desempregados, ou havia um histórico de alcoolismo ou drogadição, por exemplo, o Estado retirava a criança da família e a colocava em abrigos. O que significava que a criança não era um sujeito de direitos, e que o Estado era proprietário da criança e isso atingia diretamente famílias que estavam à margem”, explica Valéria Padovani de Souza, delegada e professora da Escola de Direito da PUC-PR.
Esse histórico repressivo “coisificava” a criança, e, sobretudo, não considerava as necessidades reais dela. “Antes do ECA tínhamos uma judicialização repressiva. Os adolescentes eram considerados infratores e chamados de bandidos, marginais. Era uma visão extremamente adultocêntrica e que deixava os menores nas mãos da polícia. O lugar da criança era um lugar de obediência, de obrigações e não de direitos, de educação”, diz o professor Faleiros.
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Depois do ECA: uma nova era
Com a chegada do estatuto, especialistas são unânimes em dizer que o que houve foi uma mudança de paradigma. Crianças e adolescentes passaram a ter uma proteção integral e medidas socioeducativas começaram a ser estabelecidas em contraposição às repressivas. Além disso, com o ECA, surgiram os Conselhos de Direitos das Crianças, órgãos deliberativos que têm a responsabilidade de garantir prioridade a crianças e adolescentes. Estabelecidos em todas as esferas, desde a União até os municípios, os conselhos são formados por representantes do governo e da sociedade civil e são responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas para crianças e adolescentes. “Isso significa que a criança deixa de ser ‘propriedade’ de um juiz e passa a ser responsabilidade da sociedade, do Estado, da família, ou seja, a coloca como protagonista”, diz Faleiros.
"É preciso também considerar as desigualdades do país, tanto as econômicas como as de raça e gênero, por exemplo. Hoje, as crianças negras são as que mais sofrem. Por isso, é preciso priorizar crianças e adolescentes em condições periféricas, para que todas possam crescer numa sociedade de respeito e que possam ter seu desenvolvimento pleno garantido” (Vicente Faleiros, professor da UnB e pesquisador da infância)
Com isso, diversas organizações da sociedade ganharam força na garantia dos direitos das crianças e adolescentes e passaram a fazer parte de uma rede de proteção. Hoje, são inúmeras as instituições que atuam no sentido de assegurar a integridade dos menores. Um deles é o Instituto Alana, que desde 1994 desenvolve um trabalho que busca garantir condições para que crianças vivam sua infância de forma plena através de diversas frentes de trabalho. Para organizações como o Alana, o ECA foi uma grande conquista.
"O Estatuto da Criança e do Adolescente foi decisivo para mudar a lógica da proteção de crianças e adolescentes no Brasil: não mais como objetos, passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que devem ter sua condição de desenvolvimento respeitada e seu melhor interesse garantido com absoluta prioridade. Assim, o ECA é explícito em seu artigo 4º: infância e adolescência devem ser priorizados em políticas, orçamento e serviços públicos. A partir dessa legislação é que foram estruturados mecanismos para garantia de seus direitos fundamentais, como educação, saúde, convivência familiar, brincar e tantos outros. Relevante também destacar o papel do Sistema de Garantias, que reúne uma infinidade de órgãos, com destaque para Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, responsáveis por assegurar direitos à infância e adolescência”, diz Thaís Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta do Alana, que tem a missão de trazer efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da CF.
Dá para comemorar o ECA?
Apesar da existência do estatuto e do avanço nas políticas de proteção à infância e à adolescência, sabe-se que ainda há muito o que fazer. Para se ter ideia, segundo dados divulgados pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), por dia são notificados 233 casos de agressões de diferentes tipos (física, psicológica e tortura) a menores de 19 anos. Além disso, em 2019, o Brasil ocupava o 11º lugar no ranking mundial de exploração sexual infantil, de acordo com um ranking divulgado pela revista The Economist. Muitos outros dados mostram que é preciso muito ainda para que o ECA seja comemorado efetivamente.
No entanto, é preciso admitir que o Estatuto foi um avanço nas políticas de garantia de direitos e que, cada vez mais, é preciso fortalecê-lo. “Na minha visão, o ECA precisa de uma operacionalização integrada. Não basta criar delegacias da criança, abrigos. É preciso integrar políticas de saúde, educação, assistência social. É preciso também considerar as desigualdades do país, tanto as econômicas como as de raça e gênero, por exemplo. Hoje, as crianças negras são as que mais sofrem. Por isso, é preciso priorizar crianças e adolescentes em condições periféricas, para que todas possam crescer numa sociedade de respeito e que possam ter seu desenvolvimento pleno garantido”, reforça Faleiros.
Ainda, é preciso que a sociedade e entidades se façam presentes. Para a professora Valéria Padovani, o problema do ECA nunca foi jurídico em si. Para ela, o Estatuto contempla todas as necessidades e o que falta é uma revolução cultural. “Temos que parar de culpar a lei. O problema maior está na sociedade. Pessoalmente, me assusto quando vejo que se passaram 30 anos de um estatuto e que caminhamos tão devagar no que diz respeito à cultura de violência e opressão com a criança. Muitas famílias ainda enxergam crianças e adolescentes como propriedades, assim como ainda existem pessoas que defendem a redução da maioridade penal, por exemplo. Além disso, é preciso acabar com o pacto de silêncio que existe na sociedade no que diz respeito ao abuso e a violência contra a criança”, finaliza.
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